"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de Tobias Barreto";"";"";""
"Relatório de Lei Complementar 2017";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2017";"Lei Complementar 84/2017";"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (APÊNDICE III, LC 016/2002), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, E RETIFICA DISPOSITIVOS DA LC 080/2016, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";""
"Total de itens encontrados: 1";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 19:35:54";"";"";""