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Portal da Transparência

Atualizado em: 24/08/2026
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PORTARIA 222/2025

Título Resumo
PORTARIA 222/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA DEPENDENTE, CÔNJUGE OU FILHO (A) PORTADOR (A) DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
27/10/2025 12:27:00 6/2025 Baixar - 341.05 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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