Número Títilo Dia Mês Ano Arquivo
1 LEI ORDINARIA N° 1108-2017 16 03 2017 Abrir Arquivo PDF
2 LEI ORDINARIA N° 1109-2017 16 03 2017 Abrir Arquivo PDF
3 LEI ORDINARIA N° 1110-2017 02 05 2017 Abrir Arquivo PDF
4 LEI ORDINARIA N° 1111-2017 16 05 2017 Abrir Arquivo PDF
5 LEI ORDINARIA N° 1112-2017 23 05 2017 Abrir Arquivo PDF
6 LEI ORDINARIA N° 1113-2017 23 05 2017 Abrir Arquivo PDF
7 LEI ORDINARIA N° 1114-2017 23 05 2017 Abrir Arquivo PDF
8 LEI ORDINARIA N° 1115-2017 06 06 2017 Abrir Arquivo PDF
9 LEI ORDINARIA N° 1116-2017 06 06 2017 Abrir Arquivo PDF
10 LEI ORDINARIA N° 1117-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
11 LEI ORDINARIA N° 1118-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
12 LEI ORDINARIA N° 1119-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
13 LEI ORDINARIA N° 1120-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
14 LEI ORDINARIA N° 1121-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
15 LEI ORDINARIA N° 1122-2017 24 08 2017 Abrir Arquivo PDF
16 LEI ORDINARIA N° 1123-2017 21 09 2017 Abrir Arquivo PDF
17 LEI ORDINARIA N° 1124-2017 21 09 2017 Abrir Arquivo PDF
18 LEI ORDINARIA N° 1125-2017 26 10 2017 Abrir Arquivo PDF
19 LEI ORDINARIA N° 1126-2017 07 11 2017 Abrir Arquivo PDF
20 LEI ORDINARIA N° 1127-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
21 LEI ORDINARIA N° 1128-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
22 LEI ORDINARIA N° 1129-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
23 LEI ORDINARIA N° 1130-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
24 LEI ORDINARIA N° 1131-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
25 LEI ORDINARIA N° 1132-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
26 LEI ORDINARIA N° 1133-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
27 LEI ORDINARIA N° 1134-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
29 LEI ORDINARIA N° 1135-2017 05 12 2017 Abrir Arquivo PDF
30 LEI ORDINARIA N° 1136-2017 28 11 2017 Abrir Arquivo PDF
31 LEI ORDINARIA N° 1137-2017_1de2 05 12 2017 Abrir Arquivo PDF
32 LEI ORDINARIA N° 1137-2017_2de2 05 12 2017 Abrir Arquivo PDF
33 LEI COMPLEMENTAR N° 084-2017 20 04 2017 Abrir Arquivo PDF
34 Lei Complementar 077_2015 - Reajusta Vencimentos Servidores da Câmara 31 03 2015 Abrir Arquivo PDF
35 Lei Complementar 078_2015 - Piso do Magistério 2015 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
36 Lei Ordinária 1049_2015 - Altera Lei 948_2011 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
37 Lei Ordinária 1050_2015 - Altera Lei 613_1998 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
38 Lei Ordinária 1051_2015 - Altera Lei 944_2011 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
39 Lei Ordinária 1052_2015 - Reajuste de Vencimentos 02 06 2015 Abrir Arquivo PDF
40 Lei Ordinária 1053_2015 - Desonera Impostos MCMV 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
41 Lei Ordinária 1054_2015 - Utilidade Pública Artesãos Samambaia 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
42 Lei Ordinária 1055_2015 - Utilidade Pública Tobias Barreto Futebol Clube 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
43 Lei Ordinária 1056_2015 - Doação de Imóvel à ACAEEL 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
44 Lei Ordinária 1057_2015 - Ações Socioeducativas Preventivas EMEFs 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
45 Lei Ordinária 1058_2015 - Semana Municipal de Teste Vocacional EMEFs 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
46 Lei Ordinária 1059_2015 - Agendamento de Consultas por Telefone Idoso e Portadores de Deficiência 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
47 Lei Ordinária 1060_2015 - Folga ao Servidor Público no Aniversário 25 06 2015 Abrir Arquivo PDF
48 Lei Ordinária 1061_2015 - Plano IPES Saúde Servidores Públicos 13 08 2015 Abrir Arquivo PDF
49 Lei Ordinária 1062_2015 - Nomeia Logradouros Pov Riacho Fundo 01 09 2015 Abrir Arquivo PDF
50 Lei Ordinária 1063_2015 - Nomeia Quadra Poliesportiva Pov Riacho Fundo 01 09 2015 Abrir Arquivo PDF
51 Lei Ordinária 1064_2015 - Utilidade Pública Bombeiros Comunitários 29 09 2015 Abrir Arquivo PDF
52 Lei Ordinária 1065_2015 - Doa de Imóvel à Associação Artesão Samambaia 06 10 2015 Abrir Arquivo PDF
53 Lei Ordinária 1066_2015 - Plano Municipal de Educação 13 10 2015 Abrir Arquivo PDF
54 Lei Ordinária 1067_2015 - Nomeia Prédio Público Chapéu de Boaideiro 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
55 Lei Ordinária 1068_2015 - Nomeia Prédio Público Creche Bom Jardim 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
56 Lei Ordinária 1069_2015 - Nomeia Prédio Público Creche Santos Dumont 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
57 Lei Ordinária 1070_2015 - Nomeia Logradouro Público Pov Campestre do Abreu 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
58 Lei Ordinária 1071_2015 - Utilização de Brasão e Slogans 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
59 Lei Ordinária 1072_2015 - Doação de Imóvel ao SINDACS 24 11 2015 Abrir Arquivo PDF
60 Lei Ordinária 1073_2015 - LDO Exercício 2016 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
61 Lei Ordinária 1074_2015 - LOA Exercício 2016 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
62 Lei Ordinária 1075_2015 - Nomeia Logradouro - Agripino Bernardo I e II 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
63 Lei Ordinária 1076_2015 - Doação de Imóvel à SULGIPE 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
64 Lei Ordinária 1077_2015 - REFIS 2015 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
65 Lei Complementar 074_2014 - Piso do Magistério 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
66 Lei Complementar 075_2014 - Reajusta Vencimentos Servidores da Câmara 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
67 Lei Complementar 076_2014 - Redefine Subsídio de Cargo na Câmara 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
68 Lei Ordinária 1033_2014 - Nomeia Logradouro Sede 20 02 2014 Abrir Arquivo PDF
69 Lei Ordinária 1034_2014 - Nomeia Logradouro Sede 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
70 Lei Ordinária 1035_2014 - Nomeia Logradouro Sede 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
71 Lei Ordinária 1036_2014 - Nomeia Logradouro Pov Brasília 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
72 Lei Ordinária 1037_2014 - Reajustes Cargos Câmara 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
73 Lei Ordinária 1038_2014 - Doa Imóvel CFAC 03 06 2014 Abrir Arquivo PDF
74 Lei Ordinária 1039_2014 - Alienia Bens Móveis 03 06 2014 Abrir Arquivo PDF
75 Lei Ordinária 1040_2014 - Repasse a ACAEEL 17 06 2014 Abrir Arquivo PDF
76 Lei Ordinária 1041-A_2014 - LDO 2015 26 06 2014 Abrir Arquivo PDF
77 Lei Ordinária 1041_2014 - Reajuste de Vencimentos 17 06 2014 Abrir Arquivo PDF
78 Lei Ordinária 1042_2014 - Nomeia Logradouro Pov Pedra de Amolar 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
79 Lei Ordinária 1043_2014 - Nomeia Logradouro Pov Capitoa 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
80 Lei Ordinária 1044_2014 - Altera Lei 948_2011 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
81 Lei Ordinária 1045_2014 - Altera Lei 613_1998 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
82 Lei Ordinária 1046_2014 - Altera Lei 762_2004 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
83 Lei Ordinária 1047_2014 - Altera Lei 944_2011 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
84 Lei Ordinária 1048_2014 - LOA 2015 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
85 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 30 DEZEMBRO 2015 Abrir Arquivo PDF
86 LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 24 JANEIRO 2013 Abrir Arquivo PDF