Número Títilo Dia Mês Ano Arquivo
1 LEI ORDINARIA N° 1108-2017 16 03 2017 Abrir Arquivo PDF
2 LEI ORDINARIA N° 1109-2017 16 03 2017 Abrir Arquivo PDF
3 LEI ORDINARIA N° 1110-2017 02 05 2017 Abrir Arquivo PDF
4 LEI ORDINARIA N° 1111-2017 16 05 2017 Abrir Arquivo PDF
5 LEI ORDINARIA N° 1112-2017 23 05 2017 Abrir Arquivo PDF
6 LEI ORDINARIA N° 1113-2017 23 05 2017 Abrir Arquivo PDF
7 LEI ORDINARIA N° 1114-2017 23 05 2017 Abrir Arquivo PDF
8 LEI ORDINARIA N° 1115-2017 06 06 2017 Abrir Arquivo PDF
9 LEI ORDINARIA N° 1116-2017 06 06 2017 Abrir Arquivo PDF
10 LEI ORDINARIA N° 1117-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
11 LEI ORDINARIA N° 1118-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
12 LEI ORDINARIA N° 1119-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
13 LEI ORDINARIA N° 1120-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
14 LEI ORDINARIA N° 1121-2017 27 06 2017 Abrir Arquivo PDF
15 LEI ORDINARIA N° 1122-2017 24 08 2017 Abrir Arquivo PDF
16 LEI ORDINARIA N° 1123-2017 21 09 2017 Abrir Arquivo PDF
17 LEI ORDINARIA N° 1124-2017 21 09 2017 Abrir Arquivo PDF
18 LEI ORDINARIA N° 1125-2017 26 10 2017 Abrir Arquivo PDF
19 LEI ORDINARIA N° 1126-2017 07 11 2017 Abrir Arquivo PDF
20 LEI ORDINARIA N° 1127-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
21 LEI ORDINARIA N° 1128-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
22 LEI ORDINARIA N° 1129-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
23 LEI ORDINARIA N° 1130-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
24 LEI ORDINARIA N° 1131-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
25 LEI ORDINARIA N° 1132-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
26 LEI ORDINARIA N° 1133-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
27 LEI ORDINARIA N° 1134-2017 21 11 2017 Abrir Arquivo PDF
29 LEI ORDINARIA N° 1135-2017 05 12 2017 Abrir Arquivo PDF
30 LEI ORDINARIA N° 1136-2017 28 11 2017 Abrir Arquivo PDF
31 LEI ORDINARIA N° 1137-2017_1de2 05 12 2017 Abrir Arquivo PDF
32 LEI ORDINARIA N° 1137-2017_2de2 05 12 2017 Abrir Arquivo PDF
33 LEI COMPLEMENTAR N° 084-2017 20 04 2017 Abrir Arquivo PDF
34 Lei Complementar 077_2015 - Reajusta Vencimentos Servidores da Câmara 31 03 2015 Abrir Arquivo PDF
35 Lei Complementar 078_2015 - Piso do Magistério 2015 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
36 Lei Ordinária 1049_2015 - Altera Lei 948_2011 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
37 Lei Ordinária 1050_2015 - Altera Lei 613_1998 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
38 Lei Ordinária 1051_2015 - Altera Lei 944_2011 05 05 2015 Abrir Arquivo PDF
39 Lei Ordinária 1052_2015 - Reajuste de Vencimentos 02 06 2015 Abrir Arquivo PDF
40 Lei Ordinária 1053_2015 - Desonera Impostos MCMV 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
41 Lei Ordinária 1054_2015 - Utilidade Pública Artesãos Samambaia 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
42 Lei Ordinária 1055_2015 - Utilidade Pública Tobias Barreto Futebol Clube 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
43 Lei Ordinária 1056_2015 - Doação de Imóvel à ACAEEL 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
44 Lei Ordinária 1057_2015 - Ações Socioeducativas Preventivas EMEFs 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
45 Lei Ordinária 1058_2015 - Semana Municipal de Teste Vocacional EMEFs 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
46 Lei Ordinária 1059_2015 - Agendamento de Consultas por Telefone Idoso e Portadores de Deficiência 16 06 2015 Abrir Arquivo PDF
47 Lei Ordinária 1060_2015 - Folga ao Servidor Público no Aniversário 25 06 2015 Abrir Arquivo PDF
48 Lei Ordinária 1061_2015 - Plano IPES Saúde Servidores Públicos 13 08 2015 Abrir Arquivo PDF
49 Lei Ordinária 1062_2015 - Nomeia Logradouros Pov Riacho Fundo 01 09 2015 Abrir Arquivo PDF
50 Lei Ordinária 1063_2015 - Nomeia Quadra Poliesportiva Pov Riacho Fundo 01 09 2015 Abrir Arquivo PDF
51 Lei Ordinária 1064_2015 - Utilidade Pública Bombeiros Comunitários 29 09 2015 Abrir Arquivo PDF
52 Lei Ordinária 1065_2015 - Doa de Imóvel à Associação Artesão Samambaia 06 10 2015 Abrir Arquivo PDF
53 Lei Ordinária 1066_2015 - Plano Municipal de Educação 13 10 2015 Abrir Arquivo PDF
54 Lei Ordinária 1067_2015 - Nomeia Prédio Público Chapéu de Boaideiro 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
55 Lei Ordinária 1068_2015 - Nomeia Prédio Público Creche Bom Jardim 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
56 Lei Ordinária 1069_2015 - Nomeia Prédio Público Creche Santos Dumont 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
57 Lei Ordinária 1070_2015 - Nomeia Logradouro Público Pov Campestre do Abreu 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
58 Lei Ordinária 1071_2015 - Utilização de Brasão e Slogans 12 11 2015 Abrir Arquivo PDF
59 Lei Ordinária 1072_2015 - Doação de Imóvel ao SINDACS 24 11 2015 Abrir Arquivo PDF
60 Lei Ordinária 1073_2015 - LDO Exercício 2016 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
61 Lei Ordinária 1074_2015 - LOA Exercício 2016 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
62 Lei Ordinária 1075_2015 - Nomeia Logradouro - Agripino Bernardo I e II 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
63 Lei Ordinária 1076_2015 - Doação de Imóvel à SULGIPE 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
64 Lei Ordinária 1077_2015 - REFIS 2015 15 12 2015 Abrir Arquivo PDF
65 Lei Complementar 074_2014 - Piso do Magistério 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
66 Lei Complementar 075_2014 - Reajusta Vencimentos Servidores da Câmara 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
67 Lei Complementar 076_2014 - Redefine Subsídio de Cargo na Câmara 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
68 Lei Ordinária 1033_2014 - Nomeia Logradouro Sede 20 02 2014 Abrir Arquivo PDF
69 Lei Ordinária 1034_2014 - Nomeia Logradouro Sede 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
70 Lei Ordinária 1035_2014 - Nomeia Logradouro Sede 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
71 Lei Ordinária 1036_2014 - Nomeia Logradouro Pov Brasília 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
72 Lei Ordinária 1037_2014 - Reajustes Cargos Câmara 15 05 2014 Abrir Arquivo PDF
73 Lei Ordinária 1038_2014 - Doa Imóvel CFAC 03 06 2014 Abrir Arquivo PDF
74 Lei Ordinária 1039_2014 - Alienia Bens Móveis 03 06 2014 Abrir Arquivo PDF
75 Lei Ordinária 1040_2014 - Repasse a ACAEEL 17 06 2014 Abrir Arquivo PDF
76 Lei Ordinária 1041-A_2014 - LDO 2015 26 06 2014 Abrir Arquivo PDF
77 Lei Ordinária 1041_2014 - Reajuste de Vencimentos 17 06 2014 Abrir Arquivo PDF
78 Lei Ordinária 1042_2014 - Nomeia Logradouro Pov Pedra de Amolar 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
79 Lei Ordinária 1043_2014 - Nomeia Logradouro Pov Capitoa 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
80 Lei Ordinária 1044_2014 - Altera Lei 948_2011 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
81 Lei Ordinária 1045_2014 - Altera Lei 613_1998 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
82 Lei Ordinária 1046_2014 - Altera Lei 762_2004 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
83 Lei Ordinária 1047_2014 - Altera Lei 944_2011 - Publicação Nula DOM 271 07_04_15 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
84 Lei Ordinária 1048_2014 - LOA 2015 11 12 2014 Abrir Arquivo PDF
85 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 30 12 2015 Abrir Arquivo PDF
86 LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 24 01 2013 Abrir Arquivo PDF
87 Lei Complementar 070_2013 - Estrutura Administrativa 24 01 2013 Abrir Arquivo PDF
88 Lei Complementar 071_2013 - Altera LC 029 PSF 16 05 2013 Abrir Arquivo PDF
89 Lei Complementar 072_2013 - Altera LC 070 Estrutura Adm 16 05 2013 Abrir Arquivo PDF
90 Lei Complementar 073_2013 - Piso do Magistério 27 06 2013 Abrir Arquivo PDF
91 Lei Ordinária 0994_2013 - Plano de Carreira do Servidor 24 01 2013 Abrir Arquivo PDF
92 Lei Ordinária 0995_2013 - Repasse à Casa Acolhedora 24 01 2013 Abrir Arquivo PDF
93 Lei Ordinária 0996_2013 - Repasse à CONSCENSUL 24 01 2013 Abrir Arquivo PDF
94 Lei Ordinária 0997_2013 - Utilidade Pública Universitários 25 04 2013 Abrir Arquivo PDF
95 Lei Ordinária 0998_2013 - Ações PMCMV 09 05 2013 Abrir Arquivo PDF
96 Lei Ordinária 0999_2013 - Nomeia Logradouros Gran Ville 16 05 2013 Abrir Arquivo PDF
97 Lei Ordinária 1000_2013 - Centro de Referência da Mulher 16 05 2013 Abrir Arquivo PDF
98 Lei Ordinária 1001_2013 - Nomeia Logradouros Pov Pau de Colher 16 05 2018 Abrir Arquivo PDF
99 Lei Ordinária 1002_2013 - Nomeia Logradouros Pov Sutero 16 05 2013 Abrir Arquivo PDF
100 Lei Ordinária 1003_2013 - Altera LO 0965_2011 16 05 2013 Abrir Arquivo PDF
101 Lei Ordinária 1004_2013 - Repasse aos Universitários 27 06 2013 Abrir Arquivo PDF
102 Lei Ordinária 1005_2013 - Doa imóveis Povoados 27 06 2013 Abrir Arquivo PDF
103 Lei Ordinária 1006_2013 - LDO 2014 27 06 2013 Abrir Arquivo PDF
104 Lei Ordinária 1007_2013 - Abre Créditos Suplementares 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
105 Lei Ordinária 1008_2013 - Nomeia Logradouros Pov Agrovila 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
106 Lei Ordinária 1009_2013 - Nomeia Logradouros Pov Campo Pequeno 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
107 Lei Ordinária 1010_2013 - Nomeia Logradouros Bairro Bela Vista 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
108 Lei Ordinária 1011_2013 - Nomeia Logradouros Bairro Santa Rita 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
109 Lei Ordinária 1012_2013 - Nomeia Logradouros Bairro Campos 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
110 Lei Ordinária 1013_2013 - Nomeia Logradouros Pov Campestre do Abreu 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
111 Lei Ordinária 1014_2013 - Nomeia Logradouros Sede 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
112 Lei Ordinária 1015_2013 - Nomeia Logradouros Sede 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
113 Lei Ordinária 1016_2013 - Nomeia Logradouros Sede 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
114 Lei Ordinária 1017_2013 - Nomeia Logradouros Bairro Palame 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
115 Lei Ordinária 1018_2013 - Nomeia Logradouros Bairro Macaé 01 10 2013 Abrir Arquivo PDF
116 Lei Ordinária 1019_2013 - Doa Imóvel Sindicato Rural 17 10 2013 Abrir Arquivo PDF
117 Lei Ordinária 1020_2013 - Doa Imóvel Monte Sião 17 10 2013 Abrir Arquivo PDF
118 Lei Ordinária 1021_2013 - Nomeia Logradouros Pov Água Boa 17 10 2013 Abrir Arquivo PDF
119 Lei Ordinária 1022_2013 - Nomeia Logradouros Pov Borda da Mata 17 10 2013 Abrir Arquivo PDF
120 Lei Ordinária 1024_2013 - Reajuste de Vencimentos 17 10 2013 Abrir Arquivo PDF
121 Lei Ordinária 1025_2013 - Nomeia Logradouros Sede 17 10 2013 Abrir Arquivo PDF
122 Lei Ordinária 1026_2013 - LOA Exercício 2014 26 11 2013 Abrir Arquivo PDF
123 Lei Ordinária 1027_2013 - PPA 2014_2017 26 11 2013 Abrir Arquivo PDF
124 Lei Ordinária 1028_2013 - Nomeia Logradouros Pov Sariema 26 11 2013 Abrir Arquivo PDF
125 Lei Ordinária 1029_2013 - Nomeia Logradouro Sede 26 11 2013 Abrir Arquivo PDF
126 Lei Ordinária 1030_2013 - Altera LO 0994_2013 26 11 2013 Abrir Arquivo PDF
127 Lei Ordinária 1031_2013 - Doação de Imóvel ao Chacort Marrie 05 12 2013 Abrir Arquivo PDF
128 Lei Ordinária 1032_2013 - Utilidade Pública ACAEEL 05 12 2013 Abrir Arquivo PDF