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Legislação Municipal de Tobias Barreto
Últimos publicados
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Decreto Nº 754-2011 de 1º de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a nomeação de Membros do Conselho Fiscal de Contribuintes do Município de Tobias Barreo e dá outras providências.
20/12/2011
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Lei Complementar 067_2011
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas de classe de bens de uso comum, incorporá-las à classe de bens dominiais e aliená-las por meio de investidura e dá outras providências.
15/10/2011
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Lei Ordinária 0958_2011
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 0585/1997, de 30 de junho de 1997, e dá outras providências.
15/10/2011
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Lei Ordinária 0957_2011
Dispõe sobre a alteração da redação de artigos da Lei Ordinária nº 0583/1997, de 30 de junho de 1997, e dá outras providências.
15/10/2011
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Lei Ordinária 0956_2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS, e determina outras providências.
15/10/2011
