Controladoria

Criada Lei Complementar n° 007, de 28 de julho de 2005, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a Controladoria Geral atua de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.

São funções da Controladoria Geral:

* Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
* Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
* Fiscalizar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
* Avaliar a legalidade e eficiência dos programas de trabalho relacionados a obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
* Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
* Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
* Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
* Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
* Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos previstos em Lei;
* Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.