Competência Institucional

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

I.    Desenvofver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;

II.   Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;

III.  Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

IV.  Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares,

V.   Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais secretarias;

VI.  Elaborar e atualizar a cartografia municipal;

VII. Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não-governamentais, internacionais e entidades de classe;

VIII. Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

IX. Revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;

X. Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa de lixo e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor;

XI. Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;

XII. Realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;

XIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

 XV. Exercer o controle orçamentário no âmbito do Município;

  1. Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
  2. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.