Secretaria Municipal de Obras e Saneamento

I. A elaboração, em cooperação com a Secretaria Municipal de de Administração e Planejamento Participação do Plano de Desenvolvimento Urbano no Município;

II. A coordenação, elaboração, execução e fiscalização de projetos de obras públicas de responsabilidade do município;

III. A execução de estudos e projetos de construção e preservação de estradas e vias públicas de responsabilidade do município;

IV. Assegurar a urbanização, iluminação e conservação das vias públicas, praças, jardins e cemitérios;

V. Expedir as concessões de permissão e acompanhar a execução e o desenvolvimento de obras pelos cidadãos, no intuito de disciplinar a urbanização dos logradouros, preservando o direito coletivo;

VI. Embargar obras que estejam ferindo o direito de terceiros ou da coletividade;

VII. Promover a limpeza urbana e a coleta de lixo, bem como a conservação de parques, praças e jardins;

VIII. Administrar os serviços relativos à eletrificação e iluminação pública, bem como a conservação dos prédios públicos, inclusive no que diz respeito ao serviço de vigilância destes;

IX. Gestar programas habitacionais de construção e reforma de casas populares, além de outros que digam respeito à urbanização e prestação de serviços públicos;

X. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, ao zoneamento e loteamento, e às posturas municipais;

XI. Fiscalizar os contratos de obras públicas relacionadas com os serviços executados por terceiros;

XII. Coordenar as atividades relativas à prestação e manuntenção de serviços públicos locais, tais como: Limpeza pública, matadouro, mercados, feiras livres, iluminação pública;

XIII. Fiscalizar os serviços públicos concedidos ou autorizados;

XIV. Coordenar, operar, manter, conservar ou explorar os serviços de esgotamento sanitário;

XV. Proceder estudos e cálculos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, tarifas de serviços prestados, propondo sua fixação e alternativas ao Prefeito Municipal;

XVI. Coordenar e executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a política de diretrizes voltada para os setores de transportes urbanos do Município;

XVII. Controlar as concessões para o funcionamento dos serviços de transportes coletivos e táxis;

XVIII. Administrar os serviços de transporte interno;

XIX. Administrar, manter e conservar a frota de veículos da Prefeitura;

XX. Administrar a garagem municipal.