Procuradoria Geral do Município

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Endereço: 

Praça Dom José Thomaz, S/N

Horários de Atendimento: 

Das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00

Competência Institucional: 

I - representar judicialmente a Administração Direta e Indireta nas ações em que estas figurarem como partes ou terceiros interessados;
II - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de outras autoridades administrativas;
III - recomendar ao Prefeito e promover, quando por ele determinado, o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs perante o órgão competente do Poder Judiciário, em face de normas municipais que conflitem com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
IV - promover a defesa judicial de atos normativos municipais, contra os quais tenham sido manejadas medidas judiciais de controle de constitucionalidade, nas vias difusa e concentrada.
V - promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
VI - promover a desapropriação, por vias judicial ou amigável, de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;
VII - opinar de ofício quanto aos efeitos concretos produzidos pelas decisões judiciais em que o Município for parte ou atuar como interessado, recomendando a adoção de medidas internas necessárias, e bem assim manifestar-se, sempre que provocado, em relação à extensão de julgados e súmulas de órgãos judicantes e de controle, federais e estaduais;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito e aos demais órgãos da Administração, recomendando-lhes a adoção de medidas pautadas em princípios e normas legais, tendo como baliza o interesse público;
IX - propor ao Prefeito medidas que julgar convenientes à uniformização da jurisprudência administrativa, visando ao atendimento do princípio da segurança jurídica, e promover a consolidação da legislação municipal;
X - propor ao Prefeito e aos demais responsáveis por órgãos da Administração Direta e Indireta, a adoção de medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar as praticas administrativas, sob a égide dos princípios constitucionais;
XI - emitir pareceres individuais e coletivos sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e pelos demais dirigentes dos órgãos ou entidades da Administração;
XII - assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de atos administrativos e normativos, tais como anteprojetos de lei, minutas de vetos, minutas de decretos, minutas de regulamentos, portarias, resoluções, editais de licitação, editais de concurso, editais de processos seletivos, contratos, convênios, acordos e quaisquer outros documentos que envolvam matéria de ordem jurídica no interesse da Administração;
XIII - atuar em contenciosos administrativos, de natureza disciplinar ou não, na defesa dos interesses do Município, mediante a emissão de pareceres que contemplem o atendimento de aspectos formais, perpassando pelo exame de disposições legais e princípios constitucionais e gerais do Direito;
XIV - assistir ao Município nas transações imobiliárias e em quaisquer outros atos jurídicos;
XV - examinar, estudar e minutar respostas contemplando aspectos jurídicos em relação a recomendações e pedidos de informação remetidos pelo Ministério Público e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;
XVI - desempenhar outras competências afins.

Contatos: 
Telefone Fixo/Fax: (79) 3541-2067
Email: procuradoria@tobiasbarreto.se.gov.br

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