Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
1108/2016 Leis Ordinárias LOA 2017 B
1107/2016 Leis Ordinárias LOA 2017 A
1106/2016 Leis Ordinárias Nomeia Unidade de Ensino
1105/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouros no Povoado Campo Pequeno
1104/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouros no Povoado Pau de Colher
1103/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouros no Bairro Bom Jardim
1102/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouros no Bairro Bela Vista
1101/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouros no Bairro Santos Dumont
1100/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouros no Bairro Santos Dumont
1099/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouro no Bairro Vicentinos
1098/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouro no Bairro Pinheiro
1097/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouro no Bairro Pinheiro
1096/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouros no Residencial Agripino Bernardo dos Santos I
1095/2016 Leis Ordinárias Nomeia Logradouro Rua do Povoado Curtume
1094/2016 Leis Ordinárias Regime Jurídico Servidores do CAPS
1093/2016 Leis Ordinárias Subsídios Vereadores
1092/2016 Leis Ordinárias Subsídios Prefeito e Secretários
1091/2016 Leis Ordinárias Obrigatoriedade Emissoras de Rádio
1090/2016 Leis Ordinárias Diretrizes Orçamentárias 2017
1089/2016 Leis Ordinárias Remissão e Isenção de Débitos IPTU

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