Um dos pilares da Responsabilidade Fiscal numa gestão pública é a transparência dos atos do gestor, em especial os que têm reflexo na política orçamentária e fiscal.
Para consubstanciar a assertativa, a Lei nº 9.755/98 (Lei de Contas Públicas) determinou que cada ente público está obrigado a publicar na Internet, demonstrativos que retratem o seu desempenho orçamentário e fiscal. A Lei Complementar 100/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veio fortalecer a obrigatoriedade da divulgação, não apenas para os demonstrativos que retratam o desempenho do Administrador, mas também os instrumentos que norteiam a gestão.
Esta área do nosso website busca cumprir esta obrigação. Mais uma vez, esperamos que a partir dela os munícipes possam acompanhar nossa administração.
